NEWS: IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO DE QUALIDADE SEGUNDO ISO 9001

Regras de conduta

  • Cada agência está sujeita a registo obrigatório e deve abster-se, por si ou através de terceiros, de contactar as famílias do falecido com o intuito de obter a encomenda da organização do funeral, sem que os seus serviços tenham sido solicitados.
  • É vedado ao pessoal das agências funerárias, no exercício da sua actividade, a permanência em quaisquer dependências de unidades hospitalares ou de serviços médico-legais salvo para obter documentação necessária ao funeral.
  • As agências funerárias devem possuir, por estabelecimento, um livro de reclamações, e proceder à sua divulgação de forma visível, nomeadamente no mostruário e na factura.
  • Deverão ainda dispor de mostruário diversificado de artigos fúnebres, e possuir, por cada estabelecimento aberto ao público, um veículo destinado à realização de funerais.
  • As agências funerárias devem manter ao serviço um agente funerário com, pelo menos, três anos de experiência profissional na actividade, comprovada através de certificado de trabalho, emitido nos termos do n.o 1 do artigo 385.o do Código do Trabalho, enquanto responsável técnico pela agência.
  • As agências funerárias estão sujeitas aos horários de funcionamento previstos na lei, devendo estar abertas ao público dentro dos períodos de funcionamento afixados.
  • Não é permitido às agências funerárias proceder ao transporte de cadáveres entre as 0 e as 6 horas, devendo, em consequência, todo e qualquer transporte ser planeado de forma a respeitar este constrangimento.
  • Sem prejuízo do disposto no número anterior, os transportes devidamente planeados para início e termo dentro do horário legalmente admitido podem, na medida do necessário e em face de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, prolongar-se para conclusão do serviço fúnebre.
  • Indicar os preços de todos os serviços prestados, com a discriminação constante no n.o 1.o da Portaria n.o 378/98, de 2 de Julho, devendo essa indicação ser afixada no estabelecimento e ser facultada aos interessados, no respectivo domicílio ou noutro local, previamente à contratação da prestação do serviço, nos termos do n.o 3.o do mesmo diploma;
  • Apresentar o orçamento do preço total do serviço de funeral, discriminado por componentes.
  • As agências funerárias devem dispor, obrigatoriamente, de um serviço básico de funeral social, sujeito a um preço máximo, a realizar no concelho onde ocorreu o óbito e está sedeada a agência.Este serviço inclui:

    Urna em madeira de pinho, com uma espessura mínima de 15mm, ferragens, lençol, almofada e lenço;

    Transporte fúnebre individual; Serviços técnicos prestados pela agência.

    O preço máximo de funeral social é actualizado anualmente, cifrando-se em €356,20 desde 26 de Outubro de 2007.